Em que situações esta atuação pode ser necessária
- Você recebeu uma notificação de multa ou de instauração de processo de suspensão.
- Sua CNH atingiu o limite de pontos ou foi recolhida em uma fiscalização.
- Você foi autuado pela Lei Seca ou por recusa ao bafômetro.
- Você sofreu um acidente e o causador ou a seguradora se recusa a pagar os prejuízos.
O que a atuação em Direito de Trânsito abrange
Recursos de multas
Defesa prévia, recurso à JARI e ao CETRAN, com análise de falhas formais no auto de infração, na sinalização e nos prazos de notificação.
Suspensão e cassação da CNH
Defesa em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir por pontos ou por infração autossuspensiva e em processos de cassação.
Lei Seca e recusa ao bafômetro
Defesa administrativa nos processos por alcoolemia e por recusa ao teste do etilômetro (arts. 165 e 165-A do CTB).
Acidentes de trânsito
Orientação e ações de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidentes, inclusive contra seguradoras.
Documentos úteis para a primeira conversa
- Documento de identidade e CNH
- Notificações de autuação e de penalidade recebidas
- Documento do veículo (CRLV)
- Boletim de ocorrência, fotos e orçamentos, nos casos de acidente
- Extrato de pontuação da CNH (disponível no Detran ou na Carteira Digital de Trânsito)
Não é preciso ter todos os documentos para o primeiro contato. Eles ajudam a tornar a análise mais rápida e precisa.
Perguntas frequentes sobre Direito de Trânsito
Qual é o prazo para recorrer de uma multa?
O prazo vem indicado na própria notificação. Pelo Código de Trânsito, o prazo para recorrer da penalidade não pode ser inferior a 30 dias, contados da notificação (art. 282, § 4º, do CTB). Perder o prazo de uma etapa não impede o uso das seguintes, mas reduz as oportunidades de defesa.
Com quantos pontos a CNH é suspensa?
Desde a Lei nº 14.071/2020, o limite em 12 meses depende das infrações: 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos se houver uma gravíssima e 40 pontos se não houver nenhuma. Para quem exerce atividade remunerada ao volante, o limite é de 40 pontos (art. 261 do CTB).
Recusar o bafômetro gera penalidade?
Sim. A recusa ao teste é infração gravíssima prevista no art. 165-A do CTB, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, mesmo sem sinais de embriaguez. Em caso de reincidência em 12 meses, a multa é aplicada em dobro.
Quem paga os danos em um acidente de trânsito?
Em regra, quem causou o acidente responde pelos prejuízos materiais e morais que provocou (arts. 186 e 927 do Código Civil), e o seguro do causador pode ser acionado nos limites da apólice. A análise do boletim de ocorrência, das fotos e dos orçamentos ajuda a definir o valor e o melhor caminho, amigável ou judicial.
Informações de caráter geral, atualizadas em 2026. A aplicação a cada caso depende da análise dos fatos e documentos.
Precisa de orientação em Direito de Trânsito?
Envie uma mensagem com um breve resumo da situação para agendar uma conversa com a Jade Isabele Silva, OAB/PR 128.478.