Como recorrer de multa de trânsito em Curitiba

Quem aplica a multa em Curitiba

• Setran (Superintendência de Trânsito da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito): ruas e avenidas da cidade.
• Detran-PR: infrações de competência estadual.
• DER/PR: rodovias estaduais.
• PRF: rodovias federais.

O órgão aparece na notificação e define onde a defesa e os recursos são apresentados.

As etapas, uma a uma

1. Notificação da autuação: deve ser expedida em até 30 dias da infração; fora desse prazo o auto é arquivado (CTB, art. 281, § 1º, II).
2. Indicação do condutor: se quem dirigia não era o proprietário, a indicação deve ser feita em 30 dias da notificação da autuação (CTB, art. 257, § 7º). Sem indicação, os pontos vão para o proprietário ou principal condutor.
3. Defesa da autuação (defesa prévia): prazo não inferior a 30 dias da expedição da notificação (CTB, art. 281-A). Serve para apontar erros formais e de fato no auto.
4. Recurso à JARI: depois da notificação da penalidade, com prazo não inferior a 30 dias, que coincide com o vencimento da multa (CTB, art. 282, § 4º). O recurso tem efeito suspensivo.
5. 2ª instância: em 30 dias da decisão da JARI (CTB, art. 288). Multas municipais e estaduais vão ao CETRAN-PR; multas da PRF vão a um colegiado especial da JARI.

Pontos e suspensão da CNH

A suspensão do direito de dirigir ocorre ao atingir, em 12 meses (CTB, art. 261, I):

• 20 pontos, se houver 2 ou mais infrações gravíssimas;
• 30 pontos, se houver 1 infração gravíssima;
• 40 pontos, se não houver infração gravíssima.

Algumas infrações geram suspensão direta, independentemente dos pontos, como a recusa ao bafômetro. Nesses casos, a defesa costuma ter mais peso.

Pagar com desconto ou recorrer?

A multa pode ser paga com 20% de desconto até o vencimento (CTB, art. 284). Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) antes da notificação e abre mão da defesa e dos recursos pode pagar 60% do valor (desconto de 40%, art. 284, § 1º). Fora desse caso, pagar não impede recorrer: se o recurso for aceito, o valor é devolvido.

O que analisar na defesa

Dados do veículo e do local, enquadramento da infração, identificação do agente, aferição do radar ou do etilômetro, sinalização e prazos de notificação. Erros nesses pontos podem levar ao cancelamento do auto.

Saiba mais sobre a atuação em Direito de Trânsito.

Perguntas frequentes

Conteúdo elaborado e revisado porJade Isabele SilvaAdvogada · OAB/PR 128.478 · Graduada pela UFPR

Conteúdo de caráter informativo, atualizado em setembro de 2026. A aplicação a cada caso depende da análise dos fatos e documentos.