Resposta rápida
Em Curitiba, o valor dos serviços de advocacia é definido caso a caso, a partir da Tabela de Honorários da OAB Paraná, que fixa valores mínimos atualizados todo ano. A consulta jurídica é cobrada, e o ideal é que os honorários sejam combinados por escrito, antes do início do trabalho, considerando a complexidade, o tempo exigido e o valor envolvido.
Existe um preço fixo para contratar advogado?
Não. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 22) garante ao advogado o direito aos honorários convencionados com o cliente, e o Código de Ética e Disciplina da OAB orienta que eles sejam fixados com moderação, considerando fatores como a complexidade do caso, o tempo e o trabalho necessários, o valor envolvido, a condição econômica do cliente e o local da prestação do serviço.
Por isso, dois casos que parecem iguais podem ter orçamentos diferentes: um divórcio consensual sem bens é muito diferente de um divórcio com empresa, imóveis e filhos menores.
O que é a Tabela de Honorários da OAB Paraná
A Seccional do Paraná da OAB publica uma tabela com valores mínimos de referência para cada tipo de serviço (consultas, contratos, ações judiciais, inventários etc.). A tabela com vigência para 2026 foi publicada em abril de 2026 e é reajustada anualmente pelo INPC. Quando a tabela indica ao mesmo tempo um percentual e um valor fixo, vale o maior deles.
A tabela é pública e pode ser consultada no site da OAB/PR. Ela serve como piso: cobrar abaixo dela de forma habitual pode caracterizar aviltamento de honorários, o que é vedado pelo Código de Ética.
A consulta jurídica é cobrada?
Sim. A tabela da OAB Paraná prevê a cobrança da consulta jurídica, seja verbal ou escrita, presencial ou online. A consulta é o momento em que o advogado analisa os fatos e documentos, explica riscos, prazos e alternativas e, quando for o caso, apresenta a proposta de honorários para a condução do caso.
Formas mais comuns de cobrança
- Valor fixo por serviço (por exemplo, a elaboração de um contrato ou um divórcio em cartório).
- Valor inicial + parcelas durante o andamento de uma ação judicial.
- Honorários de êxito (percentual sobre o benefício obtido), geralmente combinados com um valor inicial. Pelo Código de Ética, somados aos demais honorários, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente.
- Mensalidade (partido) para empresas que precisam de consultoria contínua.
O que são honorários de sucumbência
São os honorários que o juiz manda a parte que perdeu o processo pagar ao advogado da parte vencedora (Código de Processo Civil, art. 85), em regra entre 10% e 20% do valor da condenação ou da causa. Eles pertencem ao advogado (Estatuto, art. 23) e não substituem os honorários contratados com o cliente, porque só existem no fim do processo e dependem do resultado.
Por que o contrato por escrito é importante
O contrato de honorários deixa claro o que está incluído (por exemplo, se abrange recursos), como e quando os pagamentos serão feitos, quem arca com custas e despesas e o que acontece se o cliente desistir. Ele protege as duas partes e evita surpresas.
E quem não pode pagar um advogado?
Quem não tem condições de arcar com os custos pode buscar a Defensoria Pública do Paraná e pedir a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), que dispensa custas processuais. Nos Juizados Especiais Cíveis, causas de até 20 salários mínimos podem ser ajuizadas sem advogado (Lei nº 9.099/1995, art. 9º).
Conheça as áreas de atuação e como funciona o primeiro atendimento.
Em resumo
- O valor é definido caso a caso, a partir da Tabela de Honorários da OAB Paraná (valores mínimos).
- A consulta jurídica é cobrada, e os honorários devem ser combinados por escrito antes do trabalho.
- Quem não pode pagar tem a Defensoria Pública e a gratuidade da justiça.
Perguntas frequentes
A tabela da OAB Paraná é obrigatória?
A tabela fixa valores mínimos de referência para a advocacia no Paraná. O advogado pode cobrar acima dela conforme a complexidade do caso, mas a cobrança habitual abaixo desses valores pode caracterizar aviltamento de honorários, vedado pelo Código de Ética da OAB.
Posso saber o valor antes de contratar?
Sim. Depois de entender os fatos e documentos, o advogado apresenta a proposta de honorários, que deve ser formalizada por escrito antes do início do trabalho, indicando o que está incluído e as formas de pagamento.
Honorários de sucumbência reduzem o valor que eu pago?
Não necessariamente. Os honorários de sucumbência são pagos pela parte que perde o processo ao advogado da parte vencedora e pertencem ao advogado. Eles não substituem os honorários contratados, salvo se o contrato disser o contrário.
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Conteúdo de caráter informativo, atualizado em setembro de 2026. A aplicação a cada caso depende da análise dos fatos e documentos.
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