Direitos do consumidor em Curitiba: o que fazer em cada problema

Produto com defeito

O fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício. Se não resolver nesse prazo, o consumidor pode escolher entre a troca por outro produto, a devolução do valor pago corrigido ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18).

O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis, contado da entrega ou, no caso de defeito oculto, de quando ele aparece (CDC, art. 26).

Compra pela internet, telefone ou fora da loja

Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir em até 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, com devolução integral dos valores pagos (CDC, art. 49), sem precisar justificar.

Cobrança indevida

Quem paga uma quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor (CDC, art. 42, parágrafo único).

Nome negativado

A inclusão do nome em cadastros de inadimplentes deve ser comunicada previamente por escrito ao consumidor (CDC, art. 43, § 2º). Negativação por dívida inexistente ou já paga pode gerar o dever de retirar o registro e de indenizar.

Acidente causado por produto ou serviço

Quando o defeito causa dano à saúde, à segurança ou ao patrimônio (o chamado fato do produto ou do serviço), o prazo para pedir indenização é de 5 anos (CDC, art. 27).

Onde reclamar em Curitiba

1. Empresa: registre a reclamação no SAC ou na ouvidoria e guarde o número de protocolo.
2. consumidor.gov.br: plataforma pública em que a empresa responde em até 10 dias.
3. Procon-PR: atende consumidores de Curitiba e pode notificar a empresa e promover audiência de conciliação.
4. Banco Central: para problemas com bancos e instituições financeiras, depois de tentar a ouvidoria do banco.
5. Juizado Especial Cível: causas de até 40 salários mínimos; até 20 salários mínimos é possível entrar sem advogado (Lei nº 9.099/1995, arts. 3º e 9º).

Guarde as provas

Notas fiscais, contratos, prints de conversas, e-mails, protocolos, fotos do defeito e comprovantes de pagamento. No processo, o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII), mas documentos organizados fazem diferença.

Saiba mais sobre a atuação em Direito do Consumidor.

Perguntas frequentes

Conteúdo elaborado e revisado porJade Isabele SilvaAdvogada · OAB/PR 128.478 · Graduada pela UFPR

Conteúdo de caráter informativo, atualizado em setembro de 2026. A aplicação a cada caso depende da análise dos fatos e documentos.