Assinei um contrato e me arrependi. Dá para desistir?

A regra: contrato assinado deve ser cumprido

Nos contratos entre particulares e entre empresas, vale o que foi combinado. O Código Civil presume que as partes negociaram em condições equilibradas e trata a revisão do contrato como exceção (arts. 421 e 421-A). Por isso, mudar de ideia não basta, por si só, para desfazer o contrato sem consequências.

Isso não quer dizer que não haja saída. O caminho depende de três perguntas: como o contrato foi feito, o que ele próprio prevê para a rescisão e se houve algum problema na hora de assinar.

Compra fora da loja: 7 dias para desistir

Nas relações de consumo, quem contrata fora do estabelecimento comercial, como pela internet, por telefone ou em casa, pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço (CDC, art. 49).

• Sem precisar justificar: basta comunicar a desistência dentro do prazo, de preferência por escrito, e guardar o comprovante.
• Devolução imediata: os valores pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão são devolvidos de imediato, com correção monetária (art. 49, parágrafo único).
• Compra na loja física: o CDC não prevê esse prazo. A troca por arrependimento depende da política da loja ou do que foi combinado.

Imóvel na planta comprado em estande. Nos contratos de compra de imóvel em incorporação firmados em estande de vendas e fora da sede da incorporadora, o comprador também pode se arrepender em 7 dias, com a devolução de todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem (Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10). O prazo é improrrogável, e a desistência deve ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento (§ 11).

Quando o próprio contrato permite sair

Muitos contratos preveem como encerrar a relação: com que aviso prévio, por qual meio e com que custo. Leia a cláusula de rescisão antes de qualquer passo.

• Multa: a multa contratual não pode passar do valor da obrigação principal e deve ser reduzida pelo juiz se parte do contrato já foi cumprida ou se o valor for manifestamente excessivo (Código Civil, arts. 412 e 413).
• Aviso para sair: quando a lei permite encerrar o contrato por decisão de uma das partes, isso se faz por notificação à outra. Se a outra parte fez investimentos consideráveis para cumprir o contrato, o encerramento só produz efeito depois de um prazo compatível com esses investimentos (art. 473).
• Acordo: as partes podem encerrar o contrato de comum acordo, pelo distrato, que segue a mesma forma exigida para o contrato (art. 472).

Sinal pago: perder o valor ou devolver em dobro

Se o contrato prevê o direito de arrependimento e houve pagamento de sinal (arras), quem desiste e deu o sinal perde o valor; quem desiste e recebeu o sinal devolve o valor mais o equivalente. Nesse caso, não há indenização além disso (Código Civil, art. 420).

Sem a cláusula de arrependimento, o sinal funciona como garantia do negócio: se quem deu o sinal não cumprir o contrato, a outra parte pode desfazê-lo e ficar com o sinal; se quem não cumprir for quem recebeu, deve devolver o sinal mais o equivalente, com correção, juros e honorários de advogado (art. 418). Em vez de desfazer o contrato, a parte prejudicada pode exigir o seu cumprimento e, se provar prejuízo maior que o sinal, pedir indenização suplementar (art. 419).

Erro, engano ou pressão: anulação em até 4 anos

Quando a assinatura foi obtida por engano ou pressão, o contrato pode ser anulado. São os chamados defeitos do negócio jurídico:

• Erro: engano sobre algo essencial do negócio, que uma pessoa de atenção normal poderia perceber (arts. 138 a 144).
• Dolo: a outra parte usou artifício para enganar, ou um terceiro o fez e ela sabia ou devia saber do engano (arts. 145 a 150).
• Coação: ameaça séria de dano à pessoa, à família ou aos bens, capaz de forçar a assinatura (arts. 151 a 155).
• Estado de perigo: obrigação excessivamente onerosa assumida para salvar a si ou a alguém da família de grave dano conhecido pela outra parte (art. 156).
• Lesão: prestação manifestamente desproporcional assumida por necessidade urgente ou inexperiência (art. 157).

O prazo para pedir a anulação é de 4 anos: conta-se do dia em que a coação terminou, no caso de coação, e da data do contrato, nos casos de erro, dolo, estado de perigo e lesão (art. 178). A anulação depende de prova e é decidida pelo juiz. Na lesão, o contrato pode ser mantido se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente ou concordar com a redução do proveito (art. 157, § 2º).

Contrato de consumo: o que não obriga o consumidor

Nas relações de consumo, o contrato não obriga o consumidor se ele não teve a oportunidade de conhecer o conteúdo antes, ou se o texto foi redigido de forma a dificultar a compreensão (CDC, art. 46). São nulas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou são incompatíveis com a boa-fé (art. 51, IV).

O que fazer agora

• Releia o contrato inteiro, com atenção à cláusula de rescisão, à multa e às datas.
• Anote quando o contrato foi assinado, quando o produto foi recebido e quando o sinal foi pago: os prazos contam a partir dessas datas.
• Comunique a desistência por escrito e guarde o comprovante de envio e de recebimento.
• Antes de parar de pagar ou de cumprir o contrato por conta própria, entenda as consequências: isso pode gerar multa e cobrança.

Saiba mais sobre a atuação em Direito Civil e veja também o guia revisão de contrato antes de assinar.

Perguntas frequentes

Conteúdo elaborado e revisado porJade Isabele SilvaAdvogada · OAB/PR 128.478 · Graduada pela UFPR

Conteúdo de caráter informativo, atualizado em outubro de 2026. A aplicação a cada caso depende da análise dos fatos e documentos.