Preciso de advogado para revisar um contrato antes de assinar?

Por que revisar antes, e não depois

Nos contratos entre particulares e entre empresas, vale a liberdade contratual: o Código Civil presume, até prova em contrário, que as partes negociaram em condições paritárias e determina que a revisão judicial das cláusulas seja excepcional (arts. 421 e 421-A). Na prática, isso significa que o que foi assinado tende a ser cumprido como está.

Antes da assinatura, uma cláusula de multa desproporcional, um reajuste mal definido ou uma rescisão sem prazo de aviso podem ser renegociados com uma troca de mensagens. Depois, a mesma discussão pode exigir notificação, acordo ou processo.

O que conferir em qualquer contrato

• Partes: nome completo, CPF ou CNPJ e quem assina em nome da empresa (confira se tem poderes no contrato social ou em procuração).
• Objeto: o que exatamente será entregue ou prestado, com prazos, quantidades e padrão de qualidade.
• Preço e reajuste: forma de pagamento, índice de correção (por exemplo, IPCA ou IGP-M) e periodicidade do reajuste.
• Multa: a cláusula penal não pode ultrapassar o valor da obrigação principal e pode ser reduzida pelo juiz se for manifestamente excessiva (Código Civil, arts. 412 e 413).
• Rescisão: como cada parte pode encerrar o contrato, com que aviso prévio e com quais custos.
• Garantias: fiança, caução, seguro ou outras garantias, e até onde vai a responsabilidade de quem garante.
• Foro ou arbitragem: onde eventuais conflitos serão resolvidos. Em contratos de adesão, a cláusula de arbitragem só vale se o aderente tomar a iniciativa ou concordar expressamente, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico (Lei nº 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Em contrato de consumo, é nula a cláusula que imponha arbitragem compulsória (CDC, art. 51, VII).

Contrato de adesão e contrato com consumidor

Quando as cláusulas vêm prontas e não podem ser discutidas, o contrato é de adesão. Nele, cláusulas ambíguas ou contraditórias são interpretadas a favor de quem aderiu, e é nula a renúncia antecipada a direitos que decorrem da natureza do negócio (Código Civil, arts. 423 e 424).

Se a relação for de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dá proteção adicional: cláusulas abusivas são nulas (art. 51), nos contratos de adesão as cláusulas que limitam direitos precisam estar em destaque (art. 54, § 4º), e o consumidor não fica obrigado se não teve oportunidade de conhecer o conteúdo do contrato antes (art. 46).

Assinatura eletrônica e força de cobrança

Contratos assinados eletronicamente são válidos entre particulares, inclusive com assinaturas que não usam certificado ICP-Brasil, desde que o meio seja admitido pelas partes como válido ou aceito por quem recebe o documento (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Para que o contrato possa ser cobrado diretamente por execução, sem precisar de uma ação para reconhecer a dívida, ele deve ser um título executivo: documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, dispensadas as testemunhas quando a assinatura eletrônica tem integridade conferida por provedor de assinatura (Código de Processo Civil, art. 784, III e § 4º).

Quando a revisão por advogado faz mais diferença

• Valores altos ou contratos longos (aluguel comercial, prestação de serviços contínuos, fornecimento).
• Contratos com multa, exclusividade, não concorrência ou confidencialidade.
• Compra e venda de imóvel, de empresa ou de participação em sociedade.
• Contratos redigidos pela outra parte, especialmente quando ela tem departamento jurídico.
• Quando você não entendeu alguma cláusula: essa é a melhor pergunta a fazer antes de assinar.

Saiba mais sobre a atuação em Direito Civil.

Perguntas frequentes

Conteúdo elaborado e revisado porJade Isabele SilvaAdvogada · OAB/PR 128.478 · Graduada pela UFPR

Conteúdo de caráter informativo, atualizado em setembro de 2026. A aplicação a cada caso depende da análise dos fatos e documentos.