Em que situações esta atuação pode ser necessária
- O INSS negou ou cortou o seu benefício.
- Você está perto de se aposentar e não sabe qual regra de transição é a melhor.
- Um familiar faleceu e é preciso pedir a pensão por morte.
- Há períodos de trabalho que não aparecem no seu extrato de contribuições.
O que a atuação em Direito Previdenciário abrange
Aposentadorias e planejamento
Análise do CNIS, simulação das regras de transição e escolha do momento mais vantajoso para pedir a aposentadoria.
Benefícios por incapacidade
Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente, inclusive após perícia negada.
BPC/LOAS e pensão por morte
Pedidos do benefício assistencial para idosos e pessoas com deficiência e da pensão aos dependentes do segurado falecido.
Recursos e revisões
Recursos administrativos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, ações judiciais contra o INSS e revisão de benefícios já concedidos.
Documentos úteis para a primeira conversa
- Documento de identidade e CPF
- Extrato do CNIS (disponível no Meu INSS)
- Carteiras de trabalho e comprovantes de contribuição
- Laudos e exames médicos, nos casos de incapacidade
- Carta de indeferimento do INSS, se houver
Não é preciso ter todos os documentos para o primeiro contato. Eles ajudam a tornar a análise mais rápida e precisa.
Perguntas frequentes sobre Direito Previdenciário
Qual é a idade mínima para se aposentar hoje?
Pela regra geral criada pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), a aposentadoria exige 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens que começaram a contribuir depois da reforma (15 anos para quem já era filiado). Quem já contribuía antes de novembro de 2019 pode ter acesso a regras de transição mais vantajosas.
O INSS negou meu benefício. O que posso fazer?
É possível apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias da ciência da decisão, ou discutir o caso na Justiça. A escolha depende do motivo do indeferimento e das provas disponíveis.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de se manter, com renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo como critério legal (art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Por ser assistencial, não paga 13º nem gera pensão por morte.
Qual é o prazo para pedir a revisão de uma aposentadoria?
Em regra, o segurado tem 10 anos para pedir a revisão do ato de concessão, contados do mês seguinte ao do primeiro pagamento (art. 103 da Lei nº 8.213/1991).
Informações de caráter geral, atualizadas em 2026. A aplicação a cada caso depende da análise dos fatos e documentos.
Precisa de orientação em Direito Previdenciário?
Envie uma mensagem com um breve resumo da situação para agendar uma conversa com a Jade Isabele Silva, OAB/PR 128.478.